Consensual ou litigioso, em cartório ou na Justiça: como funciona o divórcio hoje e quais decisões do STF, do STJ, do CNJ e do TJPR mudaram a prática desde 2023.
Atualizado em setembro de 2026Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não há prazo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia. Em novembro de 2023, o STF (Tema 1.053) encerrou a discussão: a separação judicial não é requisito para o divórcio e nem subsiste como figura autônoma. Quem já era separado judicialmente continua com esse estado civil e pode converter a situação em divórcio quando quiser.
Por isso o divórcio é tratado como direito potestativo: basta a vontade de um dos cônjuges. Em 2025, a 3ª Turma do STJ confirmou que o juiz pode decretar o divórcio logo no início do processo, por tutela de evidência, com a certidão de casamento atualizada. Guarda, alimentos e partilha continuam sendo discutidos no mesmo processo — mas a pessoa já deixa de estar casada.
É o caminho mais rápido quando há consenso. A escritura pública é lavrada por tabelião, com a participação obrigatória de advogado, e pode ser feita também de forma eletrônica, pela plataforma e-Notariado.
É necessário quando não há acordo, quando as questões dos filhos ainda não foram definidas ou quando é preciso produzir provas — por exemplo, sobre patrimônio ocultado. Mesmo consensual, o divórcio pode ser apenas homologado pelo juiz.
Como o divórcio em si não pode ser negado, a disputa se concentra nos efeitos: guarda e convivência, pensão dos filhos, partilha de bens, uso do imóvel do casal e, às vezes, pensão entre os ex-cônjuges. A partilha pode até ficar para depois: o STJ entende que o direito de pedir a divisão dos bens não prescreve.
Na prática: a data em que o casal deixou de viver junto — a separação de fato — costuma ser decisiva para definir o que entra na partilha. Vale reunir provas dessa data desde o início.
A regra é a autonomia financeira de cada um. A pensão entre ex-cônjuges é excepcional e, em geral, temporária, fixada quando um deles não tem condições de se manter — por idade, saúde ou longo afastamento do mercado de trabalho. Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do TJPR em 2023, ao fixar alimentos a uma ex-esposa idosa, separada de fato havia mais de quatro anos. E mesmo a pensão chamada de “vitalícia” em escritura pode ser revista ou extinta se a situação mudar (STJ, 2026).
A vítima pode pedir o divórcio no próprio Juizado de Violência Doméstica (art. 14-A da Lei Maria da Penha), mas a partilha de bens fica fora dessa competência: se já havia ação de partilha na vara cível ou de família, ela continua lá (STJ, 2024). No TJPR, a 12ª Câmara Cível já concedeu o divórcio antecipado a mulher com medida protetiva. Veja mais em Medidas protetivas.
O STJ decidiu, em 2024, que a morte de um dos cônjuges no curso da ação não impede a decretação do divórcio quando a vontade de se divorciar foi manifestada em vida. Isso tem reflexos na herança e na pensão por morte, porque o sobrevivente passa a ser considerado divorciado, e não viúvo.
Desde a Lei 14.382/2022, quem se divorciou pode retirar o sobrenome do ex-cônjuge diretamente no Cartório de Registro Civil, sem precisar de ação judicial.
Em discussão no Congresso: o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025, no Senado) prevê o divórcio unilateral em cartório, com notificação do outro cônjuge. Ainda não está em vigor: hoje, sem acordo, o divórcio é feito pela via judicial.
Referências verificadas nas fontes oficiais ou em publicações especializadas. Processos de família costumam tramitar em segredo de justiça; nesses casos, o número não é divulgado.
RE 1.167.478/RJ — Tema 1.053 de Repercussão Geral · Plenário · Rel. Min. Luiz Fux
Após a EC 66/2010, a separação judicial deixou de ser etapa prévia do divórcio e não subsiste como figura autônoma; preserva-se o estado civil de quem já estava separado.
Na prática: o caminho é direto para o divórcio, sem fase intermediária.
Fonte: STF — Tema 1.053
REsp 2.189.143/SP · 3ª Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi
Por ser direito potestativo, o divórcio pode ser decretado liminarmente, antes da resposta do outro cônjuge, bastando o pedido e a certidão de casamento atualizada. As demais questões seguem no processo.
Na prática: a pessoa deixa de estar casada em pouco tempo, sem esperar o fim da disputa sobre bens e filhos.
Fonte: IBDFAM
Resolução CNJ 571/2024 (altera a Resolução CNJ 35/2007)
Admite o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidos na via judicial.
Na prática: quem já regularizou a situação dos filhos na Justiça pode concluir o divórcio no tabelionato.
Fonte: CNJ — texto da Resolução
Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR · Provimento 318/2023 (art. 701, §8º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial)
Os tabelionatos do Paraná passaram a lavrar divórcios de casais com filhos menores quando guarda, convivência e alimentos já estiverem definidos judicialmente.
Na prática: em Curitiba, a regra já estava em vigor antes da resolução nacional.
Fonte: TJPR
4ª Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · j. 03/06/2024 — e 3ª Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · notícia de 06/11/2024 (segredo de justiça)
A morte no curso da ação não impede a decretação do divórcio quando a vontade de se divorciar foi manifestada em vida; os herdeiros podem integrar o processo.
Na prática: o sobrevivente fica divorciado, e não viúvo — com efeitos na herança e na pensão por morte.
Fontes: STJ (jun/2024) · STJ (nov/2024)
Apelação Cível 0001197-40.2020.8.16.0075 · 12ª Câmara Cível · Rel. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins
Fixou alimentos à ex-esposa idosa, separada de fato havia mais de quatro anos e sem condições de retornar ao mercado de trabalho, diante da capacidade do ex-marido aposentado.
Na prática: pensão entre ex-cônjuges é possível, mas depende de prova concreta de necessidade.
Fonte: Informativo de Jurisprudência TJPR — Família, ano 1, nº 1
3ª Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · notícia de 18/08/2026
Alimentos chamados de vitalícios em escritura de divórcio podem ser revistos ou extintos se mudar a situação de quem paga ou de quem recebe (arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil).
Na prática: o rótulo “vitalícia” não impede a revisão futura.
Fonte: STJ
REsp 2.106.115/BA · 4ª Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti
A Lei 13.894/2019 permite pedir o divórcio no juizado especializado, mas exclui a partilha. A ação de partilha proposta antes da medida protetiva continua no juízo cível ou de família.
Na prática: ajuda a definir em que vara correm divórcio e partilha quando há violência.
Fonte: STJ
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Antes de assinar qualquer acordo de partilha ou de pensão, converse com um advogado sobre os efeitos de cada cláusula.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não substitui a análise individual do caso. Winderson Jaster (OAB/PR 57.388) e Valderiane Schimicoviaki, advogados.
