Regime de bens, imóveis, empresas, FGTS, previdência, patrimônio ocultado e prazos: o que entra na divisão e o que STF, STJ e TJPR decidiram de 2023 a 2026.
Atualizado em setembro de 2026| Regime | O que, em regra, é dividido |
|---|---|
| Comunhão parcial (padrão, inclusive na união estável sem contrato) | Bens adquiridos de forma onerosa durante a união. Ficam de fora os bens anteriores e os recebidos por herança ou doação. |
| Comunhão universal | Praticamente todo o patrimônio, anterior e posterior ao casamento, com as exceções legais. |
| Separação convencional | Nada se comunica; cada um mantém o que está em seu nome. |
| Separação obrigatória (ex.: maiores de 70 anos) | Pela Súmula 377 do STF, dividem-se os bens adquiridos com esforço comum. Desde 2024, o casal pode afastar esse regime por escritura pública (STF, Tema 1.236). |
| Participação final nos aquestos | Durante a união, cada um administra o seu; no fim, apura-se o que cada um ganhou e divide-se a diferença. |
Na união estável, a comunhão parcial só é afastada por contrato escrito: registrar percentuais diferentes na escritura de um imóvel não basta (STJ, 2025). Desde o Provimento CNJ 141/2023, o regime da união estável pode ser alterado diretamente no Registro Civil, sem efeito retroativo.
Quando há suspeita de bens escondidos, o advogado pode requerer pesquisas judiciais em sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud e, conforme o caso, ofícios a corretoras de criptoativos — medida admitida pelo STJ em 2025 para localizar criptomoedas. No TJPR, a ocultação ou dilapidação de bens a partilhar já foi reconhecida como violência patrimonial contra a ex-companheira (2024).
Na prática: reúna desde cedo matrículas de imóveis, extratos, declarações de imposto de renda, contratos sociais e documentos de veículos. Quem pede a partilha precisa demonstrar, ao menos minimamente, a existência dos bens.
A partilha é feita por sentença judicial ou por escritura pública em cartório — inclusive com filhos menores, se as questões deles já estiverem resolvidas judicialmente (Resolução CNJ 571/2024). Acordo apenas em contrato particular não transfere a propriedade dos bens (STJ, 2026).
O direito de pedir a partilha não prescreve e pode ser exercido depois do divórcio (STJ, 2024). Depois da sentença de partilha, porém, o prazo para exigir o seu cumprimento é de dez anos (STJ, 2026). Bens descobertos após a partilha podem ser objeto de sobrepartilha.
Enquanto a partilha não acontece, o uso exclusivo de imóvel comum pode gerar aluguel ao outro — veja em Separação de fato.
Casais que moram juntos sem intenção de constituir família podem formalizar um contrato de namoro. Em 2024, a 11ª Câmara Cível do TJPR validou esse contrato e afastou o reconhecimento de união estável — e, com isso, a partilha.
Decisões do STF, do STJ e do TJPR e normas do CNJ. Quando o processo corre em segredo de justiça, indicamos a data do julgamento ou da notícia oficial.
ARE 1.309.642 — Tema 1.236 de Repercussão Geral · Rel. Min. Luís Roberto Barroso
A separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos (art. 1.641, II, do CC) pode ser afastada por manifestação de vontade em escritura pública, no casamento e na união estável.
Na prática: o casal pode optar por outro regime em cartório.
Fonte: STF — Tema 1.236
3ª Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · DJEN 13/02/2026 (segredo de justiça)
Os valores depositados em conta vinculada do FGTS durante o casamento em comunhão parcial são comunicáveis. A ausência de saque não afasta o direito, e os valores podem ser reservados para levantamento futuro.
Na prática: quem não pediu o FGTS na partilha pode estar perdendo patrimônio.
Fonte: Informativo STJ (reprodução)
REsp 2.223.719/SP · 3ª Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Informativo 864
O ex-cônjuge não sócio tem direito à metade dos lucros e dividendos das cotas comuns, da separação de fato até o pagamento dos haveres. Sem regra no contrato social, a avaliação usa balanço de determinação.
Na prática: quem ficou com a empresa não retém sozinho os lucros durante a disputa.
Fonte: STJ
3ª Turma · Rel. Min. Humberto Martins · Informativo Edição Extraordinária 26 (segredo de justiça)
Bens adquiridos durante a união estável presumem-se comuns; só contrato escrito com outro regime afasta a presunção. Percentuais diferentes anotados na escritura do imóvel não bastam.
Na prática: escriturar “70% e 30%” não protege o bem na separação.
Fonte: STJ — Informativo
3ª Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · notícia de 18/07/2025
O imóvel doado pelo poder público em programa habitacional integra o patrimônio comum, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges.
Na prática: a “casa do programa” entra na partilha.
Fonte: STJ
3ª Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · notícia de 05/08/2025 (segredo de justiça)
Crédito previdenciário concedido durante o casamento é comum, mesmo recebido depois, e pode ser incluído na partilha após a contestação, na primeira oportunidade depois do fato novo.
Na prática: atrasados descobertos no curso do processo ainda podem ser partilhados.
Fonte: STJ
4ª Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · j. 03/09/2024 (Informativo 824) — e 3ª Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · notícia de 27/02/2026
O direito à partilha pode ser exercido a qualquer tempo após o divórcio. Depois da sentença, o cumprimento prescreve em dez anos (art. 205 do CC).
Na prática: não há pressa para pedir, mas há prazo para cobrar.
Fontes: STJ (2024) · STJ (2026)
3ª Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · notícia de 17/04/2026 (segredo de justiça)
A partilha de bens no divórcio deve ser feita por decisão judicial ou por escritura pública; o instrumento particular entre os ex-cônjuges não transfere a propriedade.
Na prática: o “acordo de gaveta” não dá segurança.
Fonte: STJ
REsp 2.127.038 · 3ª Turma · Rel. Min. Humberto Martins · notícia de 03/04/2025
O juiz pode oficiar corretoras de criptoativos para localizar e penhorar criptomoedas do devedor. O caso é de execução cível, mas a ferramenta pode ser útil na busca de patrimônio na partilha.
Na prática: criptoativos também podem ser rastreados.
Fonte: STJ
Provimento CNJ 141/2023
Permite alterar o regime de bens da união estável diretamente no Registro Civil, sem efeito retroativo e sem prejuízo a terceiros; havendo partilha, é obrigatória a assistência de advogado.
Na prática: muda-se o regime sem ação judicial, mas o patrimônio anterior segue o regime antigo.
Fonte: Arpen/Registro Civil
Agravo de Instrumento 0048238-92.2024.8.16.0000 · 12ª Câmara Cível · Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi
Esconder ou dilapidar bens a partilhar configura violência patrimonial contra a ex-companheira; mantidos alimentos transitórios.
Na prática: a ocultação pode ter consequências além da própria partilha.
Apelação Cível 0002492-04.2019.8.16.0187 · 11ª Câmara Cível · Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson
O tribunal validou contrato de namoro e negou o reconhecimento de união estável; por consequência, não houve partilha de bens.
Na prática: o contrato de namoro é prova relevante para quem não quer constituir união estável.
Fonte: TJPR
Mais decisões em Jurisprudência 2023–2026.
Um levantamento patrimonial completo, feito antes de qualquer acordo, evita perdas difíceis de recuperar depois.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não substitui a análise individual do caso. Winderson Jaster (OAB/PR 57.388) e Valderiane Schimicoviaki, advogados.
