Divórcio pode ser decretado logo no início do processo
O STJ reafirmou que o divórcio depende apenas da vontade de um dos cônjuges e pode ser decretado liminarmente. Guarda, alimentos e partilha seguem em discussão no mesmo processo.
Divórcio →
Direito de Família · Curitiba/PR
Advogados de Divórcio em Curitiba
Atuação em divórcio, guarda de filhos, partilha de bens, separação de fato e medidas protetivas — com orientação clara e fundamentada no que o TJPR, o STJ e o CNJ vêm decidindo nos últimos anos.
Winderson Jaster · OAB/PR 57.388
Valderiane Schimicoviaki · Advogada
Atendimento presencial e on-line
Centro Cívico · Curitiba
Principais apontamentos
O que mudou no Direito de Família entre 2023 e 2026
Um resumo das decisões e normas mais relevantes para quem está se separando em Curitiba. Cada ponto é aprofundado na página do tema, com a referência completa do julgado.
Divórcio em cartório também para quem tem filhos menores
Com a Resolução CNJ 571/2024, é possível desde que guarda, convivência e alimentos já estejam definidos judicialmente. No Paraná, a Corregedoria já admitia desde 2023.
Divórcio →Separação judicial deixou de ser etapa do divórcio
No Tema 1.053, o STF fixou que a separação judicial não é requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma. Quem já era separado mantém esse estado civil.
Separação de fato →Risco de violência doméstica afasta a guarda compartilhada
A Lei 14.713/2023 alterou o Código Civil e o CPC: havendo indícios de violência, o juiz deve apurar o risco antes da audiência de conciliação.
Guarda de filhos →Medida protetiva vale enquanto houver risco
No Tema 1.249, o STJ definiu que a medida protetiva não tem prazo fixo e só pode ser revista ouvindo a vítima. Desde a Lei 14.550/2023, ela independe de boletim de ocorrência.
Medidas protetivas →Alimentos fixados em medida protetiva podem ser cobrados direto
A Lei 15.412/2026 tornou as medidas protetivas de natureza cível — inclusive alimentos — título executivo judicial, sem necessidade de ação principal.
Medidas protetivas →Maiores de 70 anos podem escolher o regime de bens
No Tema 1.236, o STF decidiu que a separação obrigatória de bens pode ser afastada por escritura pública, tanto no casamento quanto na união estável.
Partilha de bens →FGTS do período do casamento entra na partilha
O STJ reafirmou que os depósitos de FGTS feitos durante a comunhão parcial são partilháveis, mesmo que não tenha havido saque imediato após a separação.
Partilha de bens →Partilha por contrato particular não transfere bens
A divisão de bens no divórcio exige sentença ou escritura pública. O “acordo de gaveta” entre ex-cônjuges não garante a propriedade.
Partilha de bens →Veja todos os julgados organizados por tema na página Jurisprudência 2023–2026.
Áreas de atuação
Um guia para cada etapa da separação
Cada tema tem uma página própria, com explicação prática, perguntas frequentes e a jurisprudência atualizada.
Divórcio
Consensual ou litigioso, em cartório ou na Justiça. Divórcio liminar, pensão entre ex-cônjuges e retomada do nome.
Ler a matéria →Guarda de filhos
Guarda compartilhada, lar de referência, convivência, mudança de cidade, alienação parental e pensão.
Ler a matéria →Separação de fato
Quando a vida em comum acaba antes do divórcio: efeitos nos bens, nas dívidas, na herança e no imóvel do casal.
Ler a matéria →Medidas protetivas
Lei Maria da Penha e família: afastamento do lar, alimentos, guarda, visitas e competência para o divórcio.
Ler a matéria →Partilha de bens
Regimes de bens, imóveis, empresas, FGTS, previdência, bens ocultados e prazos para dividir e cobrar.
Ler a matéria →Jurisprudência 2023–2026
Painel com os principais julgados do TJPR, do STJ e do STF e as normas do CNJ, organizados por tema.
Consultar →
Os advogados
Técnica jurídica e atenção a cada família
WJ
Winderson JasterAdvogado · OAB/PR 57.388
VS
Valderiane SchimicoviakiAdvogada
Winderson Jaster e Valderiane Schimicoviaki atuam em conjunto nas demandas de Direito de Família: divórcios consensuais e litigiosos, guarda e convivência, pensão alimentícia, união estável, partilha de bens e casos que envolvem violência doméstica. Winderson soma mais de 15 anos de advocacia. Conheça todas as áreas de atuação no site do Dr. Winderson Jaster, advogado de família em Curitiba.
Cada caso começa por uma análise cuidadosa dos documentos, do patrimônio e da rotina dos filhos. A partir daí, apresentamos os caminhos possíveis — acordo, cartório ou processo judicial — com riscos e prazos realistas, sem promessas de resultado.
Como trabalhamos
- Atendimento pessoal com os advogados responsáveis pelo caso
- Sigilo e discrição em todas as etapas
- Acompanhamento constante da jurisprudência do TJPR e do STJ
- Preferência por soluções consensuais, sempre que possíveis
- Atendimento presencial no Centro Cívico ou por videoconferência
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato à solução
Primeiro contato
Pelo WhatsApp ou e-mail, você relata brevemente a situação e agendamos a reunião.
Análise do caso
Reunião presencial no Centro Cívico ou por videoconferência para entender a família, os bens e os documentos.
Estratégia
Explico os caminhos possíveis — acordo, cartório ou via judicial — e o que esperar de cada um.
Acompanhamento
Condução do caso com retorno objetivo a cada etapa, até a solução definitiva.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Posso me divorciar mesmo que meu cônjuge não concorde?
Sim. O divórcio depende apenas da vontade de um dos cônjuges. O STJ admite que ele seja decretado logo no início do processo (REsp 2.189.143/SP, 2025), enquanto guarda, pensão e partilha continuam sendo discutidas.
Dá para fazer o divórcio em cartório tendo filhos menores?
Sim, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido definidos judicialmente (Resolução CNJ 571/2024; no Paraná, Provimento 318/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça). A escritura exige a participação de advogado.
Se eu sair de casa, perco meus direitos?
Sair de casa, por si só, não faz perder a meação nem a guarda. Mas o afastamento prolongado e sem notícias pode ter efeitos, como a usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil) sobre imóvel de até 250 m². O ideal é documentar a data da saída e organizar desde logo a situação dos filhos e dos bens.
O que é separação de fato e por que a data importa?
É o fim da vida em comum, mesmo sem processo. Para o STJ, a separação de fato encerra o regime de bens: o que for adquirido depois, em regra, não se divide. Desde 2024, é possível declarar a separação de fato por escritura pública (Resolução CNJ 571/2024).
A guarda compartilhada é obrigatória?
É a regra, inclusive com pais em cidades diferentes. Deixa de ser aplicada quando um dos pais declara que não deseja a guarda, quando há risco de violência doméstica (Lei 14.713/2023) ou quando contraria o interesse da criança.
Medida protetiva tem prazo?
Não. Segundo o STJ (Tema 1.249), ela vale enquanto persistir o risco, e sua revisão depende de pedido e da oitiva prévia da vítima.
Quanto tempo leva um divórcio?
Depende do caminho. Um divórcio consensual em cartório pode ser concluído em poucas semanas; um processo litigioso com disputa de bens ou de guarda pode levar meses ou anos. Na primeira reunião apresento uma estimativa realista para o seu caso.
Como são definidos os honorários?
Os honorários são definidos após a análise do caso, em contrato escrito, observando a Tabela de Honorários da OAB/PR. Custas judiciais e emolumentos de cartório variam conforme a via escolhida.
Contato
Fale com os advogados
Conte brevemente o que está acontecendo. O retorno é feito pelos próprios advogados, com total sigilo.
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As informações deste site têm caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não substituem a análise individual do caso por um advogado. Winderson Jaster (OAB/PR 57.388) e Valderiane Schimicoviaki. Jurisprudência revisada em setembro de 2026.
Este site integra o escritório de advocacia de família do Dr. Winderson Jaster: advogadofamiliacuritiba.com.br.