Guarda de filhos em Curitiba: compartilhada, convivência e proteção

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Guarda compartilhada é a regra

Pelo Código Civil (art. 1.584, §2º), a guarda compartilhada é aplicada mesmo quando os pais não se entendem. Compartilhar a guarda significa decidir juntos sobre escola, saúde, religião e rotina — não, necessariamente, dividir o tempo meio a meio. A criança tem um lar de referência, e a convivência com o outro genitor é organizada em calendário.

Em 2025, o STJ resumiu seu entendimento na edição 253 de Jurisprudência em Teses: a guarda compartilhada é “o ideal a ser buscado”. A distância também não é obstáculo automático — em 2024, a 12ª Câmara Cível do TJPR manteve a guarda compartilhada entre pais que moram em cidades diferentes, porque ambos participavam intensamente da vida do filho.

Quando ela não se aplica

• Quando um dos pais declara ao juiz que não deseja a guarda.
• Quando há indícios de risco de violência doméstica ou familiar. Desde a Lei 14.713/2023, o juiz deve perguntar às partes e ao Ministério Público, antes da audiência de conciliação, se existe esse risco, e dar prazo de 5 dias para a apresentação de provas (art. 699-A do CPC).
• Quando as circunstâncias concretas mostram que a guarda compartilhada contraria o interesse da criança.

Convivência e plano de parentalidade

Convivência não é apenas “visita”. O TJPR tem valorizado planos de parentalidade detalhados, com responsabilidades, horários e forma de comunicação entre os pais: em 2025, a 11ª Câmara Cível determinou a elaboração de um plano porque a convivência deve ser comprometida e formativa. Os dois pais também respondem pelo cuidado com a saúde do filho, tenham ou não a guarda — em 2024, a 12ª Câmara Cível aplicou multa aos pais que deixaram de garantir o acompanhamento psicológico de um adolescente.

Mudança de cidade, viagens e onde tramita o processo

Mudar de cidade com a criança exige, em regra, acordo ou autorização judicial. Mas o STJ tem olhado para a rotina já construída: em 2026, a 3ª Turma suspendeu a busca e apreensão de uma menina que, mesmo em descumprimento provisório do acordo, já estava adaptada e matriculada na escola da nova cidade. Pedidos para suprir a autorização de viagem ao exterior ou de passaporte são da competência da Vara da Infância e Juventude (STJ, 2025). E, havendo indícios de violência, a ação sobre guarda deve correr onde a criança efetivamente vive (STJ, 2ª Seção, 2025).

Alienação parental: cuidado com acusações

A Lei 12.318/2010 continua a ser aplicada, mas os tribunais distinguem proteção de manipulação. Em 2023, a 12ª Câmara Cível do TJPR decidiu que a mãe que adota postura protetiva depois de uma denúncia de abuso não pratica alienação parental: hostilidade entre os pais não é o mesmo que manipular o filho. Quando é preciso ouvir a criança, o CNJ recomenda escuta especializada ou depoimento especial, feitos por profissional capacitado (Recomendação 157/2024).

Pensão alimentícia dos filhos

A pensão considera a necessidade do filho e a possibilidade de cada genitor. O TJPR tem aplicado a perspectiva de gênero, obrigatória desde a Resolução CNJ 492/2023, para reconhecer o valor do cuidado diário prestado por quem tem o filho consigo. Em 2026, a 11ª Câmara Cível decidiu que o nascimento de outros filhos ou o trabalho informal, por si sós, não justificam reduzir a pensão.