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Painel de jurisprudênciaJurisprudência de Família 2023–2026
51 decisões e normas do STF, do STJ, do TJPR e do CNJ, além das leis federais do período, organizadas por tema. Cada referência leva à fonte consultada.
Revisado em setembro de 2026Datas indicam o julgamento; quando marcadas com *, correspondem à notícia oficial do tribunal, porque o processo tramita em segredo de justiça. Siglas: CC = Câmara Cível; AC = Apelação Cível; AI = Agravo de Instrumento.
| Data | Órgão | Entendimento | Referência |
|---|---|---|---|
| 08/11/2023 | STF | Separação judicial não é requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma | RE 1.167.478/RJ — Tema 1.053 |
| 2023 | TJPR | Cartórios do Paraná podem fazer divórcio de casais com filhos menores, se guarda, convivência e alimentos já foram definidos judicialmente | CGJ-TJPR, Provimento 318/2023 |
| 03/05/2023 | TJPR | Alimentos excepcionais à ex-esposa idosa sem condições de reinserção profissional | AC 0001197-40.2020.8.16.0075 · 12ª CC |
| 03/06/2024 | STJ | Morte de um dos cônjuges no curso da ação não impede a decretação do divórcio | 4ª Turma · Min. Antonio Carlos Ferreira |
| 26/08/2024 | CNJ | Divórcio extrajudicial também com filhos menores ou incapazes, com questões resolvidas judicialmente | Resolução CNJ 571/2024 |
| 10/12/2024 | STJ | Partilha de bens fica fora da competência do juizado de violência doméstica | REsp 2.106.115/BA · 4ª Turma |
| 18/03/2025 | STJ | Divórcio pode ser decretado liminarmente, por tutela de evidência | REsp 2.189.143/SP · 3ª Turma |
| 17/04/2026* | STJ | Partilha feita por contrato particular não transfere a propriedade dos bens | 3ª Turma · Min. Nancy Andrighi |
| 18/08/2026* | STJ | Pensão “vitalícia” fixada em escritura pode ser revista ou extinta | 3ª Turma · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva |
| Data | Órgão | Entendimento | Referência |
|---|---|---|---|
| 27/03/2023 | TJPR | Postura protetiva após denúncia de abuso não configura alienação parental | AC 0004079-29.2017.8.16.0188 · 12ª CC |
| 30/10/2023 | Lei | Indícios de violência doméstica afastam a guarda compartilhada; juiz deve indagar o risco antes da audiência | Lei 14.713/2023 |
| 26/02/2024 | TJPR | Distância entre as cidades dos pais não impede a guarda compartilhada | AC 0000335-59.2021.8.16.0164 · 12ª CC |
| 11/10/2024* | TJPR | Ambos os pais respondem pelo acompanhamento psicológico do filho; multa por negligência | 0006526-48.2021.8.16.0188 · 12ª CC |
| 03/10/2024 | CNJ | Escuta especializada e depoimento especial de crianças em ações sobre alienação parental | Recomendação CNJ 157/2024 |
| 28/02/2025 | STJ | Guarda compartilhada é “o ideal a ser buscado” | Jurisprudência em Teses nº 253 |
| 11/09/2025* | TJPR | Guarda compartilhada com plano de parentalidade detalhado | 0038928-28.2025.8.16.0000 · 11ª CC |
| 16/09/2025 | STJ | Suprimento de autorização para viagem ao exterior é da Vara da Infância e Juventude | REsp 2.062.293/DF · 3ª Turma |
| 12/11/2025 | STJ | Com indícios de violência, ação de guarda tramita onde a criança vive (Súmula 383 flexibilizada) | 2ª Seção · Informativo 872 |
| 13/03/2026* | TJPR | Outros filhos ou trabalho informal não justificam, por si sós, reduzir a pensão | 0003792-98.2022.8.16.0056 · 11ª CC |
| 30/04/2026* | STJ | Busca e apreensão de criança é excepcional; pesa a rotina já construída | Habeas corpus · 3ª Turma |
| Data | Órgão | Entendimento | Referência |
|---|---|---|---|
| 04/12/2023 | TJPR | Pagamentos ao ex após a separação de fato tratados como alimentos, sem abatimento na partilha | AC 0013048-91.2021.8.16.0188 · 11ª CC |
| 16/07/2024* | STJ | Não há aluguel pelo imóvel comum quando o filho do casal também reside nele | REsp 2.082.584/SP · 3ª Turma |
| 2024 | STJ | Companheiro só herda se a união estável perdurou até a morte | REsp 1.990.792/RS · 3ª Turma |
| 26/08/2024 | CNJ | Escritura pública de declaração de separação de fato, sem homologação judicial | Resolução CNJ 571/2024 |
| 02/09/2025 | STJ | Separação de fato encerra o regime; lucros das cotas devidos até o pagamento dos haveres | REsp 2.223.719/SP · 3ª Turma |
| 23/01/2026* | STJ | Copropriedade atípica até a partilha; juros só após o trânsito em julgado | 3ª Turma · Min. Nancy Andrighi |
| 25/02/2026 | TJPR | Imóvel herdado após a separação de fato não se comunica nem pode ser penhorado por dívida do ex | AI 0088446-84.2025.8.16.0000 · 17ª CC |
| 30/06/2026* | STJ | Usucapião familiar: limite de 250 m² considera o imóvel inteiro | 4ª Turma · Min. Antonio Carlos Ferreira |
| Data | Órgão | Entendimento | Referência |
|---|---|---|---|
| 19/04/2023 | Lei | Medida protetiva com base no depoimento da vítima, sem necessidade de boletim ou inquérito | Lei 14.550/2023 |
| 31/08/2023* | STJ | Sem juizado especializado, o juízo cível ou de família pode conceder medidas protetivas | 3ª Turma · Min. Marco Aurélio Bellizze |
| 30/09/2024 | TJPR | Ocultar ou dilapidar bens a partilhar é violência patrimonial | AI 0048238-92.2024.8.16.0000 · 12ª CC |
| 09/10/2024 | Lei | Descumprir medida protetiva: reclusão de 2 a 5 anos e multa | Lei 14.994/2024 |
| 13/11/2024 | STJ | Medidas protetivas sem prazo determinado, enquanto persistir o risco | Tema Repetitivo 1.249 |
| 06/02/2025 | STJ | Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres de qualquer idade e prevalece sobre o ECA | Tema Repetitivo 1.186 |
| 02/2025 | STF | Proteção estendida a mulheres trans e travestis e a casais homoafetivos masculinos | MI 7.452 |
| 24/04/2025 | Lei | Medida protetiva cumulada com monitoramento eletrônico e alerta à vítima | Lei 15.125/2025 |
| 27/05/2025 | TJPR | Monitoração eletrônica simultânea em Curitiba (Programa Mulher Segura) | CEVID/TJPR |
| 12/03/2026* | STJ | Recusar ou descumprir a monitoração eletrônica é crime de descumprimento | REsp 2.224.804 · 6ª Turma |
| 2026 | Lei | Violência vicária reconhecida como violência doméstica | Lei 15.384/2026 |
| 20/05/2026 | Lei | Alimentos da medida protetiva viram título executivo; afastamento do lar ampliado | Leis 15.412/2026 e 15.411/2026 |
| 19/08/2026 | STF | Medidas protetivas alcançam violência de gênero fora do ambiente doméstico | ARE 1.537.713/MG — Tema 1.412 |
| Data | Órgão | Entendimento | Referência |
|---|---|---|---|
| 16/03/2023 | CNJ | Alteração do regime de bens da união estável no Registro Civil | Provimento CNJ 141/2023 |
| 01/02/2024 | STF | Separação obrigatória para maiores de 70 anos pode ser afastada por escritura | ARE 1.309.642 — Tema 1.236 |
| 2024 | TJPR | Contrato de namoro válido afasta união estável e partilha | AC 0002492-04.2019.8.16.0187 · 11ª CC |
| 03/09/2024 | STJ | O direito de pedir a partilha não prescreve | 4ª Turma · Informativo 824 |
| 03/04/2025* | STJ | Ofício a corretoras para localizar criptomoedas (execução cível) | REsp 2.127.038 · 3ª Turma |
| 03/06/2025 | STJ | Percentuais na escritura não afastam a comunhão na união estável | 3ª Turma · Informativo Extra 26 |
| 10/06/2025 | STJ | Imóvel de programa habitacional é bem comum, ainda que em nome de um | 3ª Turma · Min. Nancy Andrighi |
| 05/08/2025* | STJ | Crédito previdenciário do período da união é partilhável, mesmo após a contestação | 3ª Turma · Min. Nancy Andrighi |
| 09/02/2026 | STJ | FGTS depositado durante o casamento é partilhável, mesmo sem saque | 3ª Turma · Min. Moura Ribeiro |
| 27/02/2026* | STJ | Cumprimento da sentença de partilha prescreve em dez anos | 3ª Turma · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva |
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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. As referências foram verificadas em fontes oficiais ou em publicações jurídicas especializadas; confira sempre o inteiro teor antes de utilizá-las. Winderson Jaster (OAB/PR 57.388) e Valderiane Schimicoviaki, advogados.