Foi citado ou intimado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Recebeu uma medida protetiva e não sabe se pode voltar para casa ou ver os filhos? Ser acusado não é ser condenado, e a defesa técnica faz diferença desde o primeiro dia.
Antes de tudo: cumpra a medida integralmente. Não procure a outra parte, nem por mensagem, redes sociais ou por meio de terceiros, ainda que seja para "resolver". Descumprir medida protetiva é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão.
Em Curitiba, esses processos tramitam em quatro juizados especializados. Na intimação, no mandado ou no Projudi, o juízo aparece assim: "1º (2º, 3º ou 4º) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba".
O 1º, o 2º e o 4º Juizados funcionam no Centro Judiciário de Curitiba (Av. Anita Garibaldi, 750, Cabral). O 3º funciona na Casa da Mulher Brasileira (Av. Paraná, 870, Cabral). Os processos correm em segredo de justiça, e o advogado com procuração consegue acessar a íntegra no Projudi.
Pois bem, o documento que você recebeu costuma ser de um destes tipos:
Leia a decisão com atenção: ela diz quais condutas estão proibidas, a distância mínima e se há restrição de visitas aos filhos. Em seguida, preserve as provas: conversas, áudios, e-mails, imagens de câmeras e nomes de testemunhas. Se houver ordem de suspensão da posse de arma, cumpra na forma determinada. Para retirar pertences de casa, faça isso com autorização judicial ou acompanhamento policial, nunca por conta própria.
A medida protetiva tem natureza de tutela inibitória: vale enquanto houver risco e não é condenação criminal. Acontece que nada impede a sua revisão. Com pedido fundamentado, demonstrando que o risco cessou, é possível pedir a revogação ou a adequação da medida, e o juiz ouvirá a vítima antes de decidir (STJ, Tema 1.249).
A medida também precisa ser fundamentada e proporcional. Uma distância incompatível com o seu local de trabalho, por exemplo, pode ser ajustada. E, em situações de restrição ilegal à liberdade de locomoção, os tribunais admitem o habeas corpus.
Ora, a medida protetiva contra a mãe não suspende automaticamente o seu convívio com os filhos. Para restringir ou suspender visitas, a lei exige a oitiva de equipe multidisciplinar (art. 22, IV, da Lei Maria da Penha), e a guarda compartilhada só deixa de ser aplicada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco (Lei 14.713/2023). Na prática, é possível pedir a convivência por meio de terceiros, em local neutro ou supervisionada, para que os filhos não fiquem sem o pai.
Vale a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição). A palavra da vítima tem especial relevância nesses crimes, mas precisa ser coerente e estar em harmonia com as demais provas. É aí que a defesa atua: apontando contradições, produzindo prova testemunhal e técnica e examinando laudos.
Atenção: nesses casos não cabem transação penal, suspensão condicional do processo (Súmula 536 do STJ) nem acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP). Por isso, a defesa precisa ser estruturada desde a resposta à acusação.
Não se trata de desacreditar quem denuncia, mas de garantir que a prova seja examinada com seriedade. Quando uma denúncia falsa é usada para afastar o pai dos filhos, isso pode caracterizar alienação parental (Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VI). E imputar falsamente um crime a alguém pode configurar denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).
A Lei Maria da Penha protege a mulher, mas o homem vítima de violência doméstica não fica desamparado. A lesão corporal no âmbito doméstico é crime qualquer que seja o sexo da vítima (art. 129, § 9º, do Código Penal), e é possível pedir medidas cautelares como a proibição de contato (art. 319 do CPP) ou uma tutela de urgência na esfera cível (art. 300 do CPC). O STF estendeu a Lei Maria da Penha a homens em relações homoafetivas em situação de subordinação.
As referências que sustentam a defesa técnica do homem acusado, explicadas na prática.
Tema Repetitivo 1.249 · 3ª Seção
A medida vigora enquanto persistir o risco. A revogação depende de pedido e da oitiva prévia da vítima, com demonstração de que a situação de risco cessou.
Na prática: o pedido de revisão precisa vir com provas da mudança de cenário.
Lei 14.713/2023 · art. 1.584, § 2º, do Código Civil
A guarda compartilhada só é afastada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
Na prática: a simples existência do processo não basta para afastar o pai.
Lei 11.340/2006 · art. 22, IV
A restrição ou suspensão das visitas aos dependentes menores depende da oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou de serviço similar.
Na prática: é possível pedir estudo psicossocial e convivência assistida.
Lei 12.318/2010 · art. 2º, parágrafo único, VI
Apresentar falsa denúncia contra genitor para obstar ou dificultar a convivência com a criança é forma de alienação parental.
Na prática: a defesa pode levar o tema à vara de família com prova consistente.
Em muitos casos, a principal batalha é manter o vínculo com os filhos. Veja como atuo na guarda dos filhos e na regulamentação de convivência e visitas.
O atendimento é feito pelos próprios advogados, com sigilo, para estruturar a defesa e proteger a sua relação com os filhos.
Winderson Jaster (OAB/PR 57.388) e Valderiane Schimicoviaki, advogados.
